De acordo com a Constituição do Mato Gr… (FMP 2014)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFMP 2014

TJ MT

De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela:

Ao vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.Bo Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.Ca Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.Do Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.Eo Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.