Nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº… (Comarcas TJMS 2016)

Questões de Direito Processual Penal · Comarcas TJMS

Direito Processual PenalRecursos em espécieComarcas TJMS 2016

TJ MS

Nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9099/95,

A-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, nas causas acima de 10 salários mínimos;B-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, nas causas acima de 20 salários mínimos;C-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, nas causas acima de 30 salários mínimos;D-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado;E-nenhuma das respostas acima

Lei seca citada

Lei 9.099/95, art. 41: texto atualizado

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