Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFundatec 2017
CM Itaqui
Questão de Direito Constitucional
Para responder às questões 33 a 35, considere a Lei nº 1.751/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
A presente Lei prevê a caução para o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia e determina ainda que o mesmo não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Para os preceitos da referida Lei, a caução poderá ser feita através das seguintes modalidades: I. Seguro fidelidade funcional, emitida por instituto legal autorizado. II. Seguro fiança. III. Fiadores com no mínimo um imóvel, com valor venal igual ou superior à dívida. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.