Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFCC 2014

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Questão de Direito Constitucional

Considere: I. Câmara dos Deputados. II. Tribunal de Contas da União. III. Mesa do Senado Federal. IV. Tribunal Superior Eleitoral. V. Tribunal Superior do Trabalho. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.