Questões de Direito Processual Penal · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaINCAB (ex-FUNCAB) 2013
PC ES
Questão de Direito Processual Penal
Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.