Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularCebraspe 2015
SENAPPEN
Questão de Direito Administrativo
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade cometida por servidor público, desde que a denúncia contenha identificação e endereço do denunciante e seja formulada por escrito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.