Question

Segundo jurisprudência dominante do STJ, indique a assertiva correta.

Accepted Answer

B) O elemento normativo "floresta", constante do tipo de injusto do art. 38 da Lei nº 9.605/98, também abarca a vegetação rasteira.

Answer

A) A celebração de termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público e o poluidor retira a justa causa para o oferecimento de denúncia pelos eventuais crimes ambientais relacionados.

Answer

C) Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

Answer

D) A Justiça Federal não é competente para julgar ação penal decorrente de desmatamento em zona de amortecimento de Parque Nacional Ambiental porque, ainda que este integre o patrimônio da União, o mesmo não ocorre com a assim chamada zona de amortecimento.

Answer

E) O dever genérico de preservação e de proteção ambiental imposto a todo o cidadão pelo artigo 225, caput, da Constituição Federal atribui força suficiente para justificar a responsabilização penal por crimes comissivos por omissão.

Lei seca citada

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