De acordo com a Lei nº 12.488/95, que d… (CEV URCA 2014)

Questões de Direito Ambiental · CEV URCA

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei 12.651/2012: princípios e definiçõesCEV URCA 2014

Pref Cedro (CE)

De acordo com a Lei nº 12.488/95, que dispõe sobre a política florestal do Estado do Ceará, 50% (cinquenta por cento) dos recursos arrecadados das pessoas físicas e jurídicas que explorem, utilizem, transformem ou consumam produtos e subprodutos florestais:

ADeverá ser utilizado para o pagamento da folha dos servidores da SEMACE.BSerá repassado pela SEMACE ao INCRA para o custeio das indenizações decorrentes de desapropriação de terras improdutivas para fins de reforma agrária.CSerá aplicado pela SEMACE para a recomposição florestal e formação de florestas sociais, sendo o restante para desapropriação, implantação e manutenção de unidades de conservação estaduais e municipais.DSerá repassado pela SEMACE aos municípios para o custeio de programas de incentivo ao reflorestamento e o restante para o custeio de ações desenvolvidas por entidades não-governamentais de apoio e defesa do meio ambiente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.