De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRET… (NUCEPE UESPI 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · NUCEPE UESPI

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)NUCEPE UESPI 2006

SEJUS PI

De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:

Ao Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos;Bo condenado por crime político não está obrigado ao trabalho;Ca pena restritiva de direito não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade;Dconcedida a Anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade;Ehaverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.