De acordo com os Direitos e Garantias f… (FSADU (UFMA) 2009)

Questões de Direito Constitucional · FSADU (UFMA)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FSADU (UFMA) 2009

DGPP GO

De acordo com os Direitos e Garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

AOs tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, desde que estejam devidamente regulamentadas.CSegundo o STF, o limite de idade para inscrição em concurso público somente comporta legitimidade quando justificado pela natureza do cargo a ser preenchido.DA violação do domicílio legal, sem o consentimento do morador, poderá ser realizada durante a noite, desde que precedida de decisão judicial, somente nos casos de desastre, ou para prestar socorro.EA violação das comunicações telefônicas pode ser realizada em processo administrativo, desde que precedida de decisão judicial.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)

Ver as 3.103 questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.