Questão de Legislação Penal Especial

Conforme disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, Do Transporte, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. II. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa. III. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. IV. Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa faça requerimento 5 (cinco) dias antes da data pretendida para viagem.