Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasFundatec 2015
CM Uruguaiana
Questão de Direito Administrativo
Para responder às questões 34 a 37, considere a Lei Municipal nº 1.717/1984 e alterações posteriores, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Uruguaiana.
Segundo o Art. 78 do referido Estatuto, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo: I. Houver tido mais de 25 faltas ao serviço. II. Permanecer em gozo de licença remunerada, por mais de 30 dias. III. Permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular, por mais de 30 dias. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.