Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei no 17.292/2017, em seu artigo 23, são diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 1. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 2. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação. 3. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional sendo o acesso a medicamentos responsabilidade da família. 4. a formação dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista em classes personalizadas de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.