Question

Sobre a ação popular, a Lei Federal n.º 4.717/1965 estabelece que:

Accepted Answer

B) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Answer

A) A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em dolo.

Answer

C) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer apenas o Autor ou o Ministério Público.

Answer

D) A sentença incluirá sempre, na condenação do Autor e dos réus, o pagamento à parte contrária, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como dos honorários de advogado.

Answer

E) Ainda que o valor da lesão fique provado no curso da causa, será indicado na sentença por estimativa.

Mais questões de Controle judicial, mandado de segurança e ação popular