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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

Acerca das diárias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes I. itens apresentam informações CORRETAS? Em recebendo o servidor o valor da diária e não se ausentando do lr/unicípio, deverá, no prazo obrigatoriamente, de vinte e quatro horas restituir o valor aos cofres municipais; II. Quando o tVunicípio não oferecer deslocamento em veículo proprio, as despesas de transporte serão adiantadas ou ressarcidas ao servidor e não se confundem com as diárias; III. O valor das diárias é atualizado através de Decreto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.