Questões de Direito Constitucional · Makiyama

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoMakiyama 2015

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Questão de Direito Constitucional

Na atualidade da política brasileira, muito se houve falar em “Proposta de Emenda à Constituição” (PEC). Dos enunciados abaixo, qual NÃO se aplica à definição básica de PEC?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.