Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaCebraspe 2006
IPAJM
Questão de Direito Penal
Cássio praticou o crime de apropriação indébita previdenciária. Após o início da ação fiscal, ele, espontaneamente, declarou, confessou e efetuou o pagamento das contribuições, bem como prestou as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei. Nesse caso, extinguiu-se a punibilidade de Cássio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.