Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalTribunal do júriCebraspe 2004
TJ BA
Questão de Direito Processual Penal
Cargo: Juiz Substituto – 8 –
No que se refere a recursos, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. Um réu foi condenado pelo tribunal do júri a penas de 19 anos de reclusão, pela prática de homicídio simples, e de 2 anos, por ocultar o cadáver. Nessa situação, se for apresentado protesto por novo júri, este deverá ser recebido como apelação, inexistindo óbice à aplicação do princípio da fungibilidade, máxime pela boa-fé do recorrente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.