A respeito das competências e da legiti… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCebraspe 2019

TCE PA

A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público

Anão tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.Btem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.Ctem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.Dnão tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.Etem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.

Mais questões de Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Ver as 889 questões de Controle judicial, mandado de segurança e ação popular

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.