Com base nas disposições relativas à Pr… (Instituto CONSULPAM 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesInstituto CONSULPAM 2014

Pref Baturité

Com base nas disposições relativas à Prevenção Especial prevista nos art. 74 a 80 da Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é INCORRETO afirmar:

AO poder público, por intermédio do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.BToda criança ou adolescente terá acesso gratuito às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.CAs emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.DAs revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.