Nos termos da Constituição Federal, ass… (PUBLIConsult 2017)

Questões de Direito Constitucional · PUBLIConsult

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoPUBLIConsult 2017

CM Itararé

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta referente ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo: 4 (Fonte: Constituição Federal, artigo 38 e incisos)

ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo, obrigatoriamente, a remuneração do cargo de PrefeitoCEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.DInvestido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, havendo compatibilidade, não poderá optar por sua remuneração.

Lei seca citada

CF/88, art. 38: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.