Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFundatec 2024

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Questão de Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 154), “quando uma permissão para uso de um bem público está vigente e, supervenientemente, é editada lei que proíbe tal uso privativo por particulares, o ato anterior, de extinguindo-se”. natureza precária, sofre , Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.