Em relação à aplicação da lei no tempo,… (FCC 2010)

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Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFCC 2010

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Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

ASalvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se a partir de sua publicação oficial.BSalvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.CExceto disposição contrária, a lei revogada restaurase ao ter a lei revogadora perdido a vigência.DA vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.ELei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.