Question

Assinale a alternativa incorreta sobre controle de constitucionalidade concentrado no Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

Accepted Answer

E) A Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e as Mesas das Assembleias Legislativas dos Estados têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, porém devem demonstrar pertinência temática com o objeto da ação.

Answer

A) São legitimados para a propositura de ação visando ao controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos federais no âmbito do Supremo Tribunal Federal o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação no Congresso Nacional.

Answer

B) A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é um meio processual previsto para a declaração de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, não sendo aplicável diretamente a atos municipais.

Answer

C) No controle concentrado, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível quando não houver outro meio eficaz para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, conforme previsto na Constituição.

Answer

D) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em ADI e ADC produzem eficácia contra todos e efeito vinculante. Tais efeitos não vinculam, contudo, o próprio STF.

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