Question

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Dos seguintes trechos de textos legais, assinale o que NÃO expressa um elemento próprio de uma tendência evidenciada na última década do Direito administrativo brasileiro:

Accepted Answer

E) A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do
País e a segurança nacional, [...] e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa
anual; d) programação financeira de desembolso.

Answer

A) Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas o no artigo 3 desta Lei.

Answer

B) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Answer

C) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Answer

D) A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

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