Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalEspécies normativasOBJETIVA CONCURSOS 2025
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Questão de Direito Constitucional
As leis, no Brasil, são elaboradas por um processo denominado processo legislativo. Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
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