Assinale a assertiva correta: (Com. Exam. (MPE RS) 2003)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCom. Exam. (MPE RS) 2003

MPE RS

Assinale a assertiva correta:

ASó o agente público é passível de sanções da Lei de Improbidade Administrativa.BA indisponibilidade de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa tem caráter punitivo.CConstitui ato de improbidade o uso de bem público por particular.DTodo enriquecimento ilícito do agente acarreta um prejuízo ao erário público.EProcedente a ação de improbidade, poderá o juiz, dentre as cominações, aplicar as penas que entender, isolada ou cumulativamente.

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