O Estatuto da Criança e do Adolescente,… (FUNRIO 2016)

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFUNRIO 2016

Pref Mesquita

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece, no art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, entre outros, o direito de:

Areceber cuidados especiais de orientador especialmente convocado pela rede municipal.Bcontestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. CADERNO 1Cparticipar das reuniões pedagógicas, devendo se colocar como representante dos colegas.Dter representação nos conselhos de classe a partir do quinto ano do Ensino Fundamental.Eser notificado da necessidade de reforço escolar, por conta de conceito insuficiente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.