Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCebraspe 2017
TRE PE
Questão de Direito Administrativo
Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder
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