Com base no entendimento do Supremo Tri… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Instituto CONSULPAM 2023

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Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

AA família tem como base exclusivamente a união entre o homem e a mulher.BÉ indevida a divulgação de nomes e valores de vencimentos de servidores públicos.CO escritório profissional ou o local de trabalho está compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.DAo Poder Judiciário, por força de sua função legislativa, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.