Question

Sobre a ação penal, assinale a alternativa COR- RETA:

Accepted Answer

C) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Answer

A) Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente, e a representação do ofendido ao Ministério Público não preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada, especialmente quando o ofendido discorda do enquadramento legal dado pelo órgão ministerial.

Answer

B) Se a vítima ou o investigado não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispupágina 12 ser a respectiva lei orgânica.

Answer

D) O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de dez dias.

Answer

E) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

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