Questões de Direito Constitucional · ITAME
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoITAME 2022
CM SC de Goiás
Questão de Direito Constitucional
O Regimento Interno da Câmara de Santa Cruz de Goiás estabelece que os atos legislativos devem ser publicados em órgão de imprensa oficial local ou por afixação no Placard da Câmara Municipal, caso não sejam publicados, os atos legislativos podem ser considerados
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

