Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoCom. Exam. (MPDFT) 2015
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Questão de Direito Constitucional
Relativamente à disciplina constitucional da sanção e do veto, decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importa 24
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.