Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoFGV 2025

TJ SC

Questão de Direito Administrativo

Matheus, particular, compareceu à sede da Comarca de Blumenau/SC, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução no âmbito do Juizado Especial Cível. Enquanto aguardava para ingressar na sala onde o referido ato processual ocorreria, João, agente público estadual, que se encontrava laborando, derrubou, por negligência, café fervendo nos braços e pernas de Matheus, ensejando graves queimaduras. De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir. I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo. II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular. III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.