Considerando as regras fixadas na Lei O… (Fundatec 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2012

CM POA

Considerando as regras fixadas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre sobre o processo legislativo, indique a alternativa INCORRETA.

AO Prefeito poderá exercer a iniciativa de leis ordinárias e leis complementares.BO projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, o qual, em aquiescendo, o sancionará.CSe o Prefeito julgar o projeto de lei inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, desde que o veto seja total.DDecorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.EO veto do Prefeito só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.