Em relação à improbidade administrativa… (Quadrix 2025)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoImprobidade administrativaQuadrix 2025

CRM ES

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Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

AA Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.BHá legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.CAplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.DAdmite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.EConstitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.