Question

Analise a portaria abaixo expedida em um município hipotético do território brasileiro: Portaria nº 232/2016, de 11 de agosto de 2016. O Prefeito do Município X, no exercício de seu cargo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no regulamento dos servidores públicos do Poder Executivo municipal, resolve: 1º. Aplicar ao servidor João da Silva Santos de Souza, matrícula nº 12345, ocupante do cargo Auxiliar Administrativo, lotado no Município X, a pena de demissão, com base no Art. 138 do regulamento da respectiva carreira, por haver incidido na falta disciplinar de abandono de cargo. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcos Souza Sauro Prefeito Município X Sabendo-se que na realidade, Marcos Souza Sauro demitiu João da Silva Santos de Souza pois João casou-se com a exmulher de Marcos, é correto afirmar que o ato de demissão em questão é:

Accepted Answer

A) Nulo, por motivo de vício de finalidade, na modalidade desvio de poder.

Answer

B) Nulo, por motivo de vício de competência, na modalidade excesso de poder.

Answer

C) Anulável, por motivo de vício de finalidade, na modalidade excesso de poder.

Answer

D) Anulável, por motivo de vício de forma.

Answer

E) Nulo, por ausência de procedimento interno administrativo.

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