Question

Com vistas a melhor atender ao interesse público, verificou-se a necessidade de que a sede de certa unidade de atendimento da Receita Federal seja instalada em determinado imóvel, de propriedade de Cristiane, cujas características de instalação e de localização tornam necessária sua escolha, tal como demonstram estudos específicos acerca do tema. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) a situação caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação para a locação do bem de Cristiane, que deve ser devidamente instruída nos termos da lei.

Answer

B) a Administração pode alugar o bem de Cristiane mediante prévia justificação e licitação na modalidade pregão.

Answer

C) é possível a locação do bem de Cristiane mediante dispensa de licitação, devidamente instruída nos termos da lei.

Answer

D) a lei não admite que a Administração seja locatária de bem imóvel, de modo que o bem de Cristiane deve ser necessariamente desapropriado.

Answer

E) a locação do bem de Cristiane depende de prévia justificação e deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

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