Question

Marcos, funcionário público estadual, é investigado pela prática do crime de patrocínio de contratação indevida, por instaurar licitação, em junho de 2021, com o objetivo de favorecer os interesses de uma empresa privada junto à Administração Pública. Descoberto o patrocínio irregular, a licitação vem a ser invalidada pelo poder público. Assim é que, concluídas as investigações, sem que o funcionário admita o cometimento da infração, o Ministério Público oferece denúncia imputando a Marcos a prática do crime descrito no Art. 337-G do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.133/21. A pena cominada ao delito em questão é de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa. Considerando apenas os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Caberia proposta de suspensão condicional do processo por dois a quatro anos, mesmo que o crime não seja de menor potencial ofensivo, já que a pena privativa de liberdade mínima cominada é inferior a um ano.

Answer

A) Caberia proposta de transação penal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Answer

C) Não caberia nem a transação penal nem a suspensão condicional do processo, já que o crime em questão não é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Answer

D) Caberia, no caso, a suspensão condicional do processo, pelo período de dois a quatro anos, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Answer

E) Embora não caiba a transação penal, seria admissível a suspensão condicional do processo por um a três anos, já que a pena privativa de liberdade mínima cominada é inferior a um ano.

Lei seca citada

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