Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2008
SEAP PB
Questão de Direito Processual Penal
O procedimento correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da Execução. Das decisões proferidas pelo Juiz
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