Question

Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) Viola a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

Answer

A) O defensor tem direito, no interesse do representado, a ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer

B) São assegurados o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer

C) A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

Answer

E) A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional.

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