Question

FGV

O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar à população local o direito ao lazer, editou decreto dispondo que, nos finais de semana, os locais de diversão do Município, incluindo restaurantes, cinemas e teatros, somente poderiam ser frequentados pelos moradores de Beta. A justificativa apresentada foi a de que os moradores dos Municípios vizinhos se deslocavam para o Município Beta nos finais de semana e geravam uma grande lotação no local. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o decreto do Prefeito do Município Beta é

Accepted Answer

B) inconstitucional, pois o Prefeito do Município Beta não pode instituir esse tratamento diferenciado.

Answer

A) inconstitucional, pois restrição dessa natureza somente poderia ser criada por lei.

Answer

C) constitucional, desde que os motivos invocados sejam verdadeiros, não meramente idealizados.

Answer

D) constitucional, pois as autoridades públicas têm a prerrogativa de disciplinar o exercício de direitos.

Answer

E) inconstitucional, pois a ordem constitucional somente permite a previsão de restrição dessa natureza nos dias úteis.

Mais questões de Características, classificação e restrições dos direitos fundamentais