Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Vunesp 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o art. 3o da Lei no 2.963, de 2021, a doença crônica caracteriza-se como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.