Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaInstituto Verbena 2022
UFG
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição brasileira, é dever do Estado garantir às pessoas com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente
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