Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioOBJETIVA CONCURSOS 2022
IPASSP
Questão de Direito Constitucional
De acordo com Lei Orgânica do Município, são objetivos fundamentais do Município de Santa Maria: I. Formar uma sociedade livre, justa, solidária, desenvolvida, conscientemente crítica e ecologicamente viável. II. Promover o bem comum de todos os munícipes, principalmente dos mais necessitados, dos idosos, dos jovens, das crianças e dos deficientes. III. Permitir, subvencionar, auxiliar ou usar, de qualquer modo, recursos pertencentes aos cofres públicos com gráfica, jornal, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação para propaganda político-partidária. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.