Question

Considere que partido político com representação na Câmara de Vereadores de Município localizado no Estado do Rio Grande do Sul ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei do Município que contrarie dispositivo da Constituição estadual que seja de reprodução obrigatória de norma constante da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

Accepted Answer

D) o partido político está legitimado para a propositura da referida ação perante o Tribunal de Justiça do Estado, assim como este é competente para seu processamento e julgamento, sendo cabível recurso extraordinário para o STF em face de sua decisão, se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal, de observância obrigatória pelo Estado-membro, contrariar o sentido e o alcance desta.

Answer

A) o partido político não está legitimado para a propositura da referida ação perante o Tribunal de Justiça do Estado, embora este seja competente para seu processamento e julgamento, em caráter definitivo, não sendo cabível recurso extraordinário para o STF em face de sua decisão.

Answer

B) o partido político não está legitimado para a propositura da referida ação perante o Tribunal de Justiça do Estado, embora este seja competente para seu processamento e julgamento, sendo cabível recurso extraordinário para o STF em face de sua decisão, se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal, de observância obrigatória pelo Estado-membro, contrariar o sentido e o alcance desta.

Answer

C) o partido político está legitimado para a propositura da referida ação perante o Tribunal de Justiça do Estado, assim como este é competente para seu processamento e julgamento, em caráter definitivo, não sendo cabível recurso extraordinário para o STF em face de sua decisão.

Answer

E) não é cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, por se tratar de hipótese de controle de constitucionalidade em face de norma da Constituição Federal, ainda que esta seja de reprodução obrigatória na Constituição estadual, sendo cabível reclamação perante o STF para preservação de sua competência.

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