Questões de Direito Constitucional · CONSEL
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasCONSEL 2019
CM C Coqueiros
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 23 do Regime Interno da Câmara de Cássia dos Coqueiros, a responsabilidade de: admitir, demitir, promover os funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, gratificações e abono de faltas são parte das atribuições:
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