Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)OBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref SP Serra
Questão de Direito Constitucional
O Inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal resguarda o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Em decorrência da violação desse direito, é assegurado ao indivíduo que sofreu a violação a:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.