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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2015

Pref Arujá

Questão de Direito Administrativo

A elaboração de projetos de loteamentos deverá ser precedida da fixação de diretrizes por parte da prefeitura, a pedido do interessado. Nesse caso, os comprovantes de pagamento dos tributos municipais que incidem sobre a área deverão ser dos últimos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.