Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens subseqüentes, relativamente ao processo penal, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe habeas corpus contra decisão deferitória de quebra de sigilos bancário e fiscal, em sede de investigação criminal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.